Declaração de privacidade para pedidos de informação do público

Tratamento de pedidos de informação do público

Qual é o nosso regime jurídico?

Todos os dados pessoais são tratados em conformidade com a legislação da União Europeia em matéria de proteção de dados, ou seja, o Regulamento (UE) 2018/1725 (RPDUE).

Por que razão tratamos dados pessoais?

Os dados pessoais são tratados para dar respostas exatas e personalizadas às perguntas e aos pedidos de informação do público.

Os dados não serão publicados nem utilizados para qualquer outro fim.

Qual é a base jurídica para o tratamento dos seus dados pessoais?

Os seus dados pessoais são tratados pelo BCE:

• no exercício de funções de interesse público, com base no artigo 5.º, n.º 1, alínea a), do RPDUE, em articulação com o artigo 10.º do Tratado da União Europeia;
• em virtude de uma obrigação legal a que o BCE está sujeito ao abrigo do artigo 41.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como dos princípios do Código Europeu de Boa Conduta Administrativa;
• porque autorizou este tratamento ao fornecer os dados pessoais solicitados. Pode retirar o seu consentimento a qualquer momento, contactando-nos como indicado abaixo. O tratamento dos dados pessoais cessa totalmente uma vez revogado o consentimento, mas o tratamento anterior à revogação permanece lícito.

Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais?

O BCE é o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais. A Divisão de Comunicação com o Público da nossa Direção-Geral de Comunicação é responsável por esse tratamento. A empresa ADITO atua como subcontratante ulterior (ver a declaração de privacidade da ADITO).

Quem serão os destinatários dos seus dados pessoais?

Os destinatários dos seus dados pessoais são membros do pessoal da Divisão de Comunicação com o Público.

Quais são as categorias de dados pessoais recolhidos?

O BCE trata os seguintes dados pessoais:

• nome (título, nome próprio, apelido)
• pormenores de contacto (endereço postal, endereço eletrónico, número de telefone)
• país

Os seus dados pessoais (de forma clara ou encriptada) serão tratados (por exemplo, transferidos, acedidos ou armazenados) em países terceiros ou por organizações internacionais?

O BCE não prevê qualquer transferência dos seus dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais.

O BCE guarda os dados pessoais durante quanto tempo?

Os seus dados pessoais serão armazenados durante um período máximo de cinco anos antes de serem eliminados.

De notar que os dados pessoais podem ser conservados nos arquivos do BCE em conformidade com a Decisão (UE) 2023/1610 do Banco Central Europeu, de 28 de julho de 2023, que cria os arquivos históricos do Banco Central Europeu.

Quais são os seus direitos?

Tem o direito de aceder aos seus dados pessoais e de corrigir quaisquer dados imprecisos ou incompletos. Nos termos do RPDUE, tem também (com algumas limitações) o direito de solicitar que os seus dados pessoais sejam eliminados ou de limitar ou opor‑se ao tratamento dos mesmos. O BCE pode restringir os seus direitos, de modo a salvaguardar os interesses e objetivos a que se refere o artigo 25.º, n.º 1, do RPDUE.

Quem pode contactar em caso de questões ou pedidos?

Pode exercer os seus direitos contactando-nos através do nosso Formulário de pedido de informação. Para todas as questões relacionadas com os seus dados pessoais, pode também contactar diretamente o responsável pela proteção de dados no BCE através do endereço dpo@ecb.europa.eu.

Recurso à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

Se considerar que os seus direitos ao abrigo do RPDUE foram violados em resultado do tratamento dos seus dados pessoais, tem o direito de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados em qualquer momento.